Arquivo para janeiro 23rd, 2013
PEC 37 contra o combate a corrupção
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jan
A PEC 37 já aprovada na Câmara Federal, retira do poder judiciário a possibilidade de fazer investigações 
que ficam a cargo das polícias Civil e Federal.
O artigo da Constituição que será alterado é o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal que definirá a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
De autoria do deputado Lourival Mendes do PTdoB do Maranhão, e já votado na Câmara Federal tem causado protestos em todo o Brasil, em especial é claro do Ministério Público. Veja o link do Conselho Nacional de Procuradores, em todo país diversas campanhas foram lançadas.
Neste momento em que o Ministério Público investiga diversos casos de corrupção a lei é infeliz e um golpe na democracia brasileira.
O Ministério Público do Estado de São Paulo já lançou uma campanha que conta com 27 mil assinaturas e tenta barrar no senado este golpe contra o combate a corrupção.
