Arquivo para dezembro 10th, 2015
O que é responsabilidade fiscal
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Guardada as devidas proporções, é uma família não estourar seu cartão de
crédito, no caso da família é diferente porque compromete apenas o próprio orçamento, no caso público, o de todo um município, estado ou nação.
Esta lei existe porque muitos políticos em final de mandato acabavam comprometendo o orçamento da gestão seguinte, impedindo que o seu sucessor fizesse os planos que havia prometido em campanha,
Em 5 de maio de 2000 (chamada Lei Complementar 101), uma Lei Complementar Brasileira impôs os gastos da União, Estados e municípios condicionando a capacidade de arrecadação aos gastos políticos, é uma medida para evitar o descontrole dos gastos e impedir o estouro das finanças públicas.
Esta lei impede a mentira pública, que é dizer que vai fazer mais do que pode, pois se fizer estoura as contas públicas com graves consequências para a sociedade.
Assim é necessário planejar, procurar os melhores custos dentro dos recursos planejados (FURTADO, 2002) e executando de maneira idônea, quer dizer sem corrupção, desvios e obras superfaturadas.
Como é uma lei, transgredir esta lei é crime.
FURTADO, Luiz Roberto Fortes. Um novo conceito em análise de obras públicas com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Palestra proferida na SEAERJ. Rio de Janeiro, setembro de 2002
